INFORME: RESUMO DA PARTICIPAÇÃO DE ROGÉRIO MAGALHÃES A RÁDIO JORNAL 820 AM EM 26-01-2011 (TODAS AS QUINTAS FEIRAS DAS 15:30 AS 16:00Hs)

GOIÂNIA E INTERIOR DO ESTADO GANHAM

JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA

Instituídos pela lei Lei nº 9.099/95, os juizados especiais tanto cíveis quanto criminais foram criados com o fim de democratizar o acesso à justiça no Brasil, uma vez que em sua maioria são sediados em locais próximos a população mais carente das cidades, são livres de custas processuais, e até o primeiro grau de jurisdição ou seja caso não haja recurso, não oneram as partes com o pagamento de honorários de sucumbência.

Recentemente, com base na Lei Federal 12.153, de 22 de dezembro de 2009 e após a publicação do Decreto 2.391/2010, assinado pelo desembargador Paulo Teles, os Juizados Especiais Criminais de Goiânia e os Juizados Especiais Mistos do interior de Goiás passaram a analisar matérias das Fazendas Públicas — tanto municipal quanto estadual — em ações com valores de até 40 salários mínimos.

A instalação destes juizados considerou o provimento número 7 do Conselho Nacional de Justiça, que tem desempenhado importantíssimo papel na moralização e melhora da eficiência do judiciário do país.

Em Goiânia, os órgãos das Fazendas Públicas funcionarão nos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º Juizados Especiais Criminais. Nas comarcas do interior, a competência será dos Juizados Especiais Criminais e dos Juizados Especiais Mistos, quando instalados. Nas comarcas sem Juizados Especiais, o Juizado de Fazendas Públicas funcionarão na Vara de competência de Fazenda Pública.

Até o momento, os juizados especiais tem logrado êxito quanto aos objetivos precípuos de sua criação, tendo em vista que em recente pesquisa nacional que questionou à população quais os institutos mais sérios e respeitados do país, os juizados especiais constaram junto do ministério público como as instituições mais admiradas e respeitadas de todo o Brasil.

Assim devemos tomar o exemplo dos juizados especiais cíveis para demonstrar que algumas vezes neste país, foi possível extrair dos quase sempre belos e inalcançados preceitos parlamentares, instituições que se demonstram eficientes na defesa dos direitos do povo e na distribuição de justiça. 

Entrevista na íntegra: http://www.youtube.com/watch?v=JkATvwmC_Lo